Ilegaliade de exigência de certidão de débito salarial em licitações
Certidão de Débito Salarial. Exigência em licitações. Ilegalidade. Artigos 28 a 31, da Lei n. 8666/93. Rol Taxativo. Precedentes do STJ e TCU. Controle de Legalidade dos editais de licitação pelos Tribunais de Contas. Trata o presente de parecer no sentido de ser averiguada a licitude da exigência de certidão de débito salarial em licitações,…